TJSC 2013.078632-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCONSIDERAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITO INSUFICIENTE - INATIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada comprovando-se quaisquer das hipóteses previstas no art. 50 do CC. A inexistência de bens penhoráveis não autoriza de per se a desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078632-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCONSIDERAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITO INSUFICIENTE - INATIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada comprovando-se quaisquer das hipóteses previstas no art. 50 do CC. A inexistência de bens penhoráveis não autoriza de per se a desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078632-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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