AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE REFORMA QUANTO À MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. ADUZIDA FALTA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSEQUÊNCIA NATURAL DO AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA MORA PELA VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. PEDIDO REJEITADO. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078633-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).