TJSC 2013.078650-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. MEDIDA LASTREADA NA GRAVIDADE DO DELITO, BEM COMO NA VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA. INTERREGNO DE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS ENTRE OS FATOS E A CONDENAÇÃO. URGÊNCIA QUE NÃO MAIS SE OBSERVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES OCORRIDAS NO CURSO DESTA AÇÃO PENAL. FATOS QUE SE DERAM EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELES ORA EXAMINADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PONTUAÇÃO OBJETIVA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078650-2, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. MEDIDA LASTREADA NA GRAVIDADE DO DELITO, BEM COMO NA VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA. INTERREGNO DE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS ENTRE OS FATOS E A CONDENAÇÃO. URGÊNCIA QUE NÃO MAIS SE OBSERVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES OCORRIDAS NO CURSO DESTA AÇÃO PENAL. FATOS QUE SE DERAM EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELES ORA EXAMINADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PONTUAÇÃO OBJETIVA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078650-2, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itapema
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