TJSC 2013.078652-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEIS POPULARES. INTERLOCUTÓRIO QUE, EM EXAME DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FORMULADO PELA SEGURADORA RÉ, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE ESTA AVALIE O INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO RECURSAL ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AGRAVANTES, CUJOS INSTRUMENTOS DE MANDATO NÃO CONFEREM PODERES À ADVOGADA QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES QUE INVIABILIZA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ALIÁS, EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENOTANDO SEU INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078652-6, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEIS POPULARES. INTERLOCUTÓRIO QUE, EM EXAME DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FORMULADO PELA SEGURADORA RÉ, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE ESTA AVALIE O INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO RECURSAL ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AGRAVANTES, CUJOS INSTRUMENTOS DE MANDATO NÃO CONFEREM PODERES À ADVOGADA QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES QUE INVIABILIZA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ALIÁS, EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENOTANDO SEU INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078652-6, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Palhoça
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