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Jurisprudência


TJSC 2013.078655-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVANTE JUNTOU A CÓPIA DA CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ENTRETANTO TAL DOCUMENTO NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM, PORQUANTO REVELA APENAS QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI ENCAMINHADA PARA A PUBLICAÇÃO, NÃO DEMONSTRANDO A DATA EM QUE OS ADVOGADOS FORAM EFETIVAMENTE INTIMADOS - AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EFETIVADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS, NOS TERMOS DO RESP N. 1.409.357/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078655-7, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Itapema
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