AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES ÀS COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA PARA O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, DE SEU MONTANTE TOTAL A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078660-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).