APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CONFESSADAMENTE IMBUTIDO NO PREÇO COBRADO POR OCASIÃO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA OU SERVIÇO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ACUSADO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORREU DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE. O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE SEU ÔNUS É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O COBRA UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO AQUELE REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE APERFEIÇOA O TIPO PENAL. ESCOLHA REITERADA EM NÃO PAGAR O TRIBUTO E NÃO HIPÓTESE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DA CONDUTA ANTE O ALTO VALOR DE TRIBUTO SONEGADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIA-MULTA ESTABELECIDO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS E DADOS QUE INDICAM DIFÍCIL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OPÇÃO A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE DEVE ESCOLHER ENTRE AS LEGALMENTE PREVISTAS SEM ORDEM DE PREFERÊNCIA. MUDANÇA POSSÍVEL SOMENTE ANTE FATOR RELEVANTE, QUE NÃO É O CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE SOB O ARGUMENTO DE QUE A CULPABILIDADE E A PERSONALIDADE SÃO NEGATIVAS POR SER O ACUSADO EMPRESÁRIO. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. PERSONALIDADE QUE SE LIGA AO CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS PSICOLÓGICAS. RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIME COMETIDO EM NOVEMBRO DE 2009 E CADEIA DELITIVA DE JANEIRO A AGOSTO DE 2010. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ A CADA MÊS. RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO COMUMENTE ADOTADO ANTE A PARTICULARIDADE DO FATO TÍPICO. MANTIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS AS SONEGAÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO ACUSADO E DESPROVIDO O DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078675-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).