PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. CRIME DE FURTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE USO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. FALTA DE PROVAS ACERCA DO USO MOMENTÂNEO. RES FURTIVA ABANDONADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO DE CÉDULA DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA MENORIDADE DO SEU COMPARSA. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de nulidade relativa, não pode a parte se furtar à demonstração do suposto prejuízo sofrido. - Para que se configure o furto de uso é necessário que haja a posse do bem por curto espaço de tempo; a sua devolução no mesmo estado em que se encontrava no momento da subtração; e a ausência de ciência da vítima acerca do furto, o que não ocorreu. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo indiferente que o adolescente já tenha sido corrompido anteriormente. - Evidenciado que o agente possuía ciência da menoridade do seu comparsa, não há falar em absolvição quanto à prática do crime de corrupção de menores. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078678-4, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).