TJSC 2013.078682-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APENAMENTO CRITERIOSO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXAME QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A SER EMPREENDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078682-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APENAMENTO CRITERIOSO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXAME QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A SER EMPREENDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078682-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joaçaba
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