AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º DO CPC. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTE, PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. COISA JULGADA AINDA NÃO FORMADA. MATÉRIA, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPORTA DISSONÂNCIA NESTE TRIBUNAL. DIREITO ÁS PARCELAS PRETÉRITAS RECONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA NA CORTE CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ADMISSÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRETENSÃO FORMULADA EM AGRAVO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA NÃO CUMULAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (LEI N. 15.157/2010) E DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/2006). MATÉRIA ENTRETANTO NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO OU MESMO NA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO A SER EXERCITADA EM EXECUÇÃO, POR EMBARGOS (ART. 741, VI, DO CPC), CASO O CREDOR SE AVENTURE, FOMENTANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXECUCIONAL SEM A DEVIDA DECOTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.078683-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).