DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJAS PLACAS FORAM CLONADAS. AUTORA QUE PLEITEIA, ALÉM DO DESFAZIMENTO DO PACTO, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, O QUAL RESTOU EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECHAÇADAS. TOCANTE AO MÉRITO, PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA TIPIFICADA. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS POR NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DEMANDANTE DEIXOU, NO PERÍODO, DE SE UTILIZAR DO AUTOMOTOR E DE AUFERIR RENDA. ABALO ANÍMICO BEM TIPIFICADO. REQUERENTE QUE, EM VIRTUDE DOS GRAVAMES DECORRENTES DA CLONAGEM DAS PLACAS DO AUTOMÓVEL, PERDEU SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E RESTOU IMPOSSIBILITADA DE ADQUIRIR PERMISSÃO DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, PORQUE BEM DOSADO. INVIÁVEL COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INEXISTENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA N. 306 DO STJ). APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078696-6, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).