APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AO DIREITO ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. INCUMBÊNCIA À CARGO DO ARQUIVISTA. ENUNCIADO Nº 359 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO, ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE INDEVIDA. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DO APELANTE. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMOS APONTAMENTOS NEGATIVOS. FATO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078706-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).