TJSC 2013.078710-2 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - DISPOSITIVO LEGAL QUE ESPECIFICA COMO SUJEITO PASSIVO O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU O EMPRESÁRIO QUE DEIXAR DE OBSERVAR AS DETERMINAÇÕES DO ESTATUTO - PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM LOCAL QUE EXPLORA COMERCIALMENTE JOGOS ELETRÔNICOS - SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA PUNIÇÃO EM DOBRO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ANTE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONDENAÇÃO DE MULTA AO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA E NÃO AO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078710-2, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - DISPOSITIVO LEGAL QUE ESPECIFICA COMO SUJEITO PASSIVO O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU O EMPRESÁRIO QUE DEIXAR DE OBSERVAR AS DETERMINAÇÕES DO ESTATUTO - PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM LOCAL QUE EXPLORA COMERCIALMENTE JOGOS ELETRÔNICOS - SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA PUNIÇÃO EM DOBRO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ANTE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONDENAÇÃO DE MULTA AO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA E NÃO AO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078710-2, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Campos Novos
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