APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM LASTRO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA NO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NA APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA FOLHA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. AVENTADA CULPA DE TERCEIRO PELOS FATOS NARRADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR PREJUÍZOS OCASIONADOS POR EVENTUAL FRAUDE DE TERCEIRO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NO CASO. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA INARREDÁVEL. TENCIONADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO - R$ 15.000,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE PERFAZIAM VALOR CORRESPONDENTE A 25% DA RENDA MENSAL DA AUTORA E QUE PERDURARAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. GRAVIDADE DA CONDUTA E EXTENSÃO DOS DANOS EVIDENCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. INVIABILIDADE. CONDUTA GRAVÍSSIMA. EQUIPARAÇÃO AO DOLO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. PRECEDENTE DA CÂMARA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISUM COMBATIDO QUE DETERMINOU, ESCORREITAMENTE, A INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078730-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).