TJSC 2013.078741-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, II, § 3º E § 4º, II, DA LEI N. 9.455/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE PARA APELAR. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078741-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, II, § 3º E § 4º, II, DA LEI N. 9.455/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE PARA APELAR. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078741-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Palhoça
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