TJSC 2013.078775-5 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. FRÁGIL VEROSSIMILHANÇA NA ARGUMENTAÇÃO.REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (Agravo de Instrumento n. 2013.048573-4, de Biguaçu, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j.23.6.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078775-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. FRÁGIL VEROSSIMILHANÇA NA ARGUMENTAÇÃO.REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (Agravo de Instrumento n. 2013.048573-4, de Biguaçu, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j.23.6.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078775-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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