TJSC 2013.078777-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO EQUIVALENTE A 25% DOS SEUS RENDIMENTOS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA IMODERAÇÃO DO ENCARGO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. OBRIGAÇÃO QUE, ASSOCIADA AO AUXÍLIO MATERIAL MENSALMENTE DEVIDO, COMPROMETE O CORRESPONDENTE A 50% DA RENDA DO INSURGENTE. ORDEM JUDICIAL QUE, ENTRETANTO, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 649, INC. IV, § 2º, DO CPC. DEVEDOR SEM PATRIMÔNIO CONHECIDO. PARCOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, JÁ BLOQUEADOS. REDEFINIÇÃO DA PENHORA PARA O EQUIVALENTE A 15% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO, DEDUZIDOS APENAS OS ENCARGOS LEGAIS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078777-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO EQUIVALENTE A 25% DOS SEUS RENDIMENTOS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA IMODERAÇÃO DO ENCARGO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. OBRIGAÇÃO QUE, ASSOCIADA AO AUXÍLIO MATERIAL MENSALMENTE DEVIDO, COMPROMETE O CORRESPONDENTE A 50% DA RENDA DO INSURGENTE. ORDEM JUDICIAL QUE, ENTRETANTO, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 649, INC. IV, § 2º, DO CPC. DEVEDOR SEM PATRIMÔNIO CONHECIDO. PARCOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, JÁ BLOQUEADOS. REDEFINIÇÃO DA PENHORA PARA O EQUIVALENTE A 15% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO, DEDUZIDOS APENAS OS ENCARGOS LEGAIS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078777-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão