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Jurisprudência


TJSC 2013.078799-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE LIMINAR PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NO ROL DE MAU PAGADORES - DECISÃO A QUO INDEFERITÓRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA OBSTAR A INSERÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIREITO MATERIAL PRETENDIDO JÁ SATISFEITO - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Concedida a tutela antecipada para vedar a inscrição do nome da agravante no rol de mau pagadores em demanda ordinária distribuída por dependência da demanda cautelar, na qual se objetiva obstar a inserção em cadastros de proteção ao crédito, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial, uma vez que satisfeito o direito material pretendido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078799-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

Data do Julgamento : 27/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Palhoça
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