TJSC 2013.078829-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO QUE DECRETA PRESCRIÇÃO, DIANTE DO SUPOSTO DECURSO DO PRAZO TRIENAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 405 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA POR PROTOCOLO UNIFICADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS AUTOS, EM DATA ANTERIOR A CONSIDERADA NA DECISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PELO SEGURADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 278 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. MARCO INTERRUPTIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. "O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202,inciso VI, Código Civil)." (REsp 1220068/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012) VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078829-0, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO QUE DECRETA PRESCRIÇÃO, DIANTE DO SUPOSTO DECURSO DO PRAZO TRIENAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 405 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA POR PROTOCOLO UNIFICADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS AUTOS, EM DATA ANTERIOR A CONSIDERADA NA DECISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PELO SEGURADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 278 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. MARCO INTERRUPTIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. "O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202,inciso VI, Código Civil)." (REsp 1220068/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012) VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078829-0, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Porto Belo
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