TJSC 2013.078831-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM COMUM. RECURSO DA AUTORA. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (ARTIGO 5º DA LEI N. 9.278/1996). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO COMUM. DIVISÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078831-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM COMUM. RECURSO DA AUTORA. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (ARTIGO 5º DA LEI N. 9.278/1996). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO COMUM. DIVISÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078831-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Lages
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