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Jurisprudência


TJSC 2013.078832-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EFEITO QUE DEVE SER HARMONIZADO COM O PRINCÍPIO INFORMATIVO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEÇAS QUE NÃO SE REFEREM A FATOS NOVOS À PROPOSITURA DA DEMANDA E NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM EXIBIDOS ANTERIORMENTE EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE REVELA DE CONSUMO. TÍPICO CONTRATO DE MANDATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AFASTADA. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MAGISTRADO QUE DEVE AVALIAR A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ATO QUE PODE SER CONSIDERADO COMO DESNECESSÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE APRECIADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MANDATO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, PELA NEGLIGÊNCIA NO GERENCIAMENTO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. DESPESAS MATERIAIS DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO VALOR E SUA ATUALIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E IMAGEM EM RAZÃO DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADAS. ABALO NÃO EVIDENCIADO. DISSABORES ENFRENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO ENSEJAM A INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. Modificação mínima da sentença que não interfere na distribuição do ônus sucumbencial. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE majoração DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM FORMULADO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. VERBA reADEQUADA AO CASO, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO, EM OBERVÂNCIA ao artigo 85, §2º, incisos i, ii, iii e iv DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL vigente. Recursos conhecidos e acolhidos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078832-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

Data do Julgamento : 04/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bertha Steckert Rezende
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Balneário Camboriú
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