TJSC 2013.078844-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADOS EM 2% AO MÊS - LIMITE MENSAL DE 1% - ART. 591 C/C 406 DO CC/2002 - REDUÇÃO DO ENCARGO DEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Em contratos celebrados entre particulares fora do Sistema Financeiro, são limitados em 1% ao mês os juros remuneratórios (art. 591 c/c 406 do CC/2002), impondo o acolhimento dos embargos à execução opostos para redução do encargo à taxa máxima legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078844-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADOS EM 2% AO MÊS - LIMITE MENSAL DE 1% - ART. 591 C/C 406 DO CC/2002 - REDUÇÃO DO ENCARGO DEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Em contratos celebrados entre particulares fora do Sistema Financeiro, são limitados em 1% ao mês os juros remuneratórios (art. 591 c/c 406 do CC/2002), impondo o acolhimento dos embargos à execução opostos para redução do encargo à taxa máxima legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078844-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São Bento do Sul
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