APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCOBERTA DE SUPOSTO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. LAPSO ENTRE A DESCOBERTA INEQUÍVOCA DO DEFEITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SUPEROU O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE A AÇÃO BUSCARIA REPARAÇÃO ORIUNDA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTIDO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOTIVADA POR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO QUE SÓ TEM VEZ QUANDO NÃO HOUVER OUTROS MEIOS LEGAIS DE O LESADO SE RESSARCIR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 886 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE O AUTOR BUSCAR A RESCISÃO CONTRATUAL DA COMPRA E VENDA OU, AINDA, O ABATIMENTO DO PREÇO. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL PELO TOGADO SINGULAR. DECADÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078849-6, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).