APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA SEM IDENTIFICAÇÃO E CONSENTIMENTO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. COMPROVAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REQUERENTE QUE É AUTORA DE OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA PELA LEI N. 9.610/98. EXPOSIÇÃO NÃO AUTORIZADA E SEM IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA, ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS EM ENCARTE PUBLICITÁRIO PROMOVIDO PELA REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTIGOS 7º, VIII, 28, 29 E 108 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO ESCULPIDO NO ARTIGO 108, II, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DIREITO DE EXPOSIÇÃO DA OBRA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 102, 22 E 24 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER MINORADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078876-4, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).