TJSC 2013.078904-1 (Acórdão)
POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. 1) EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DESTA DEMANDA MAIS AMPLO E QUE ENGLOBA O DA AÇÃO ANTERIOR. "2. Há coisa julgada parcial quando se repete demanda de idêntica pretensão declaratória transitada em julgado somada à nova pretensão condenatória" (STJ, AgRg no Resp n. 945.414/SC, rel. Min. Castro Meira, rela. p/ acórdão Mina. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15-6-2010). 2) INCLUSÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS (ESTÍMULO OPERACIONAL) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078904-1, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. 1) EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DESTA DEMANDA MAIS AMPLO E QUE ENGLOBA O DA AÇÃO ANTERIOR. "2. Há coisa julgada parcial quando se repete demanda de idêntica pretensão declaratória transitada em julgado somada à nova pretensão condenatória" (STJ, AgRg no Resp n. 945.414/SC, rel. Min. Castro Meira, rela. p/ acórdão Mina. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15-6-2010). 2) INCLUSÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS (ESTÍMULO OPERACIONAL) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078904-1, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Descanso
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