TJSC 2013.078933-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE EMBRIAGUEZ DO TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO CONTRATANTE DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO AGIU COM DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO SABIA QUE O TERCEIRO ESTAVA CONDUZIDO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PLEITO DE ABATIMENTO DA FRANQUIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR QUE NÃO DEVE SER DESCONTADO EM CASOS DE PERDA TOTAL, CONFORME DISPOSTO NA APÓLICE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078933-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE EMBRIAGUEZ DO TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO CONTRATANTE DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO AGIU COM DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO SABIA QUE O TERCEIRO ESTAVA CONDUZIDO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PLEITO DE ABATIMENTO DA FRANQUIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR QUE NÃO DEVE SER DESCONTADO EM CASOS DE PERDA TOTAL, CONFORME DISPOSTO NA APÓLICE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078933-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital - Continente
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