RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO OPERADA QUANTO À QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRETÉRITA INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA INDEFERINDO SUA PRODUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, FATO QUE TERIA CAUSADO ABALO À HONRA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO MÊS A MÊS DA FATURA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078944-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).