APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA ACERCA DO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM 7% E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO MÉDIA, DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 35%. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. VALOR DEVIDO SUPERIOR AO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERENTE QUE ALEGA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A CORREÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO DEMANDANTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078949-8, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).