APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA - ACUSADOS FELIPPY E GEORGE FLAGRADOS PELAS FILMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALVO DA EMPREITADA CRIMINOSA REALIZANDO "CAMPANA" - VÍTIMA QUE TAMBÉM LOGROU ÊXITO EM IDENTIFICAR, COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS PECULIARES, O IMPUTADO RENI COMO O INDIVÍDUO QUE CONDUZIA A MOTO CUJO CARONEIRO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, LHE ABORDOU E SUBTRAIU O NUMERÁRIO EXPRESSIVO QUE TRANSPORTAVA - UTILIZAÇÃO DE CAPACETE DURANTE O DELITO QUE DIFICULTA, MAS NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO PESSOAL - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS (TIPO DE ARMA E COR DA MOTO) A CORROBORAR TAL PROCEDIMENTO - PARTICIPAÇÃO SIGNIFICATIVA DE TODOS OS RÉUS - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DAS PENAS PLENAMENTE CONFIGURADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA, QUE SE IMPÕE CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CORRUPÇÃO PRÉVIA - ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078957-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).