APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES PRATICADO CONTRA ASCENDENTE IDOSA (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 61, II, E E H, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. ACUSADO QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADO, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DA RESPOSTA, E MUDA DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A MACULAR O PROCEDIMENTO. ALEGADO O DESCONHECIMENTO DO DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO. FATO INESCUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (ART. 3º). ACUSADO, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE CIENTIFICADO DE TAL DEVER QUANDO CITADO. PROEMIAL REPELIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. INTENÇÃO DE ROUBAR QUE EXSURGE EVIDENTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. AGENTE QUE, EMPREGANDO GRAVE AMEAÇA, SUBTRAI IMPORTÂNCIA PERTENCENTE À MÃE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE SEU OUTRO FILHO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL INVIÁVEIS. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA. SANÇÃO-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA, DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA ASCENDENTE E PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. QUANTUM DO AUMENTO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078959-1, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).