CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, FULCRADO NO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. Ferindo-se feito que objetiva o fornecimento de medicamentos a menor absolutamente incapaz, "'A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes' (STJ, Edcl no AREsp 24798/SP, Min. Castro Meira)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.055236-5, de Lages, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.078960-1, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).