TJSC 2013.078963-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CELESC. PREGÃO ELETRÔNICO. FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO EM LOTES. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. RECURSO VOLUNTARIO. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AO WRIT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. DIVISÃO POR LOTES COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRENCIA AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078963-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CELESC. PREGÃO ELETRÔNICO. FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO EM LOTES. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. RECURSO VOLUNTARIO. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AO WRIT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. DIVISÃO POR LOTES COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRENCIA AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078963-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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