APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTS. 33, "CAPUT", E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA DO RÉU LOGAN. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA NULIDADE DO FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE É CHAMADO A COMPARECER NA CASA DO CORRÉU QUE JÁ HAVIA SIDO PRESO POUCAS HORAS ANTES. CRIME PERMANENTE. ART. 303, DO CPP. TRÁFICO QUE JÁ ESTAVA CONSUMADO ANTERIORMENTE COM A CONDUTA DE GUARDAR A DROGA. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SUA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRÉU QUE, HARMONIOSAMENTE NAS DUAS FASES, CONTOU QUE GUARDAVA O ENTORPECENTE PARA O APELANTE, O QUAL VISAVA A VENDA POSTERIOR. POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO CORRÉU QUE CONFIRMARAM QUE ELE CONFESSOU GUARDAR O ENTORPECENTE PARA LOGAN. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS RÉUS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. CO-AUTORIA PARA O CRIME VERIFICADA. ACOLHIMENTO DO APELO PARA AMBOS NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU CLEOMAR QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO PARA AMBOS OS RÉUS. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DESABONADORAS COM BASE EM ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AVALIADA PELO COMPORTAMENTO DO RÉU NA SOCIEDADE E FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO COM BASE EM CONDENAÇÕES. ADEMAIS, CONDENAÇÕES QUE SE UTILIZADAS COMO CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONFIGURAM OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. MOTIVO DO CRIME EM DECORRÊNCIA DO LUCRO FÁCIL E CONSEQUÊNCIAS EM RAZÃO DE SUA GRAVIDADE QUE SE MOSTRAM INERENTES AO TIPO PENAL. DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078966-3, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).