APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA). CONDENAÇÃO POR UMA DAS INFRAÇÕES. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, SOMADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIDADE DO AGENTE ORA DENUNCIADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E SEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE ABORDAM VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA, DE MADRUGADA, E EXIGEM A ENTREGA DE DINHEIRO. CONTEXTO A BEM DESTACAR A RELEVANTE INTIMIDAÇÃO DOS OFENDIDOS. SUSCITADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE TENHA O ACUSADO SIDO FORÇADO À PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. EMPREITADA DELITUOSA CONSISTENTE NA ABORDAGEM SEQUENCIAL DE DUAS VÍTIMAS PARA QUE CADA QUAL CEDA SEUS RESPECTIVOS BENS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. COEXISTÊNCIA DE DOIS ROUBOS EM CONTINUIDADE. DOSIMETRIA DE CADA ROUBO. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DELIBERA CONTRARIAMENTE A PRONUNCIAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, ADEMAIS, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078968-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).