APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 34) - SUPOSTA REVOGAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INOCORRÊNCIA - DISPOSIÇÃO NORMATIVA DE CARÁTER GENÉRICO QUE NÃO FOI REVOGADA PELA POSTERIOR VIGÊNCIA DE LEI ESPECIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DIREÇÃO PERIGOSA E EMBRIAGUEZ DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTEM A EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS TESTEMUNHAS - DECLARAÇÃO DO AGENTE ESTATAL QUE REALIZOU O FLAGRANTE ISENTA DE SUSPEITA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. No âmbito penal, o efeito advindo da vigência de legislação posterior e especial, como foi o caso do Código de Trânsito Brasileiro, não implicou a revogação do art. 34 da Lei de Contravenções Penais, consistente em "dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo perigo a segurança", uma vez que esta conduta não se encontra abrangida por nenhum dos tipos penais elencados na novel legislação, motivo pelo qual inexistem razões para negar vigência à contravenção penal em apreço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078979-7, de Cunha Porã, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).