TJSC 2013.078986-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DAS PARCELADAS DESCONTADAS EM FOLHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO E NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO ULTRA PETITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DESCONTO EM FOLHA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078986-9, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DAS PARCELADAS DESCONTADAS EM FOLHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO E NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO ULTRA PETITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DESCONTO EM FOLHA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078986-9, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São João Batista
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