TJSC 2013.078989-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INC. LXXVIII DA CF). NECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONSITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078989-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INC. LXXVIII DA CF). NECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONSITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078989-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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