TJSC 2013.078993-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PARTE DA DÍVIDA E PENHORA, VIA BACENJUD, DA QUANTIA RESTANTE INADIMPLIDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CÁLCULO DO CONTADOR APLICANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ A DATA DO DEPOSITO JUDICIAL, O QUAL, APÓS, PASSA A SER CORRIGIDO PELO BANCO DEPOSITÁRIO SOB PENA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. EXECUÇÃO FORÇADA OPERADA ANTE O PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO PERTINENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - "Realizado o depósito judicial pelo devedor para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, que passa a ser do banco depositário. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ" (AgRg n. 1353046/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.08.2013). 2 - Em tema de cumprimento de sentença, se o devedor deposita apenas parte do valor pecuniário objeto da condenação, e, assim, impele o credor a ter de buscar, nos mesmos autos, a parcela inadimplida, é cabível a verba honorária em favor do profissional que precisou movimentar a máquina judiciária à completa satisfação da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078993-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PARTE DA DÍVIDA E PENHORA, VIA BACENJUD, DA QUANTIA RESTANTE INADIMPLIDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CÁLCULO DO CONTADOR APLICANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ A DATA DO DEPOSITO JUDICIAL, O QUAL, APÓS, PASSA A SER CORRIGIDO PELO BANCO DEPOSITÁRIO SOB PENA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. EXECUÇÃO FORÇADA OPERADA ANTE O PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO PERTINENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - "Realizado o depósito judicial pelo devedor para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, que passa a ser do banco depositário. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ" (AgRg n. 1353046/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.08.2013). 2 - Em tema de cumprimento de sentença, se o devedor deposita apenas parte do valor pecuniário objeto da condenação, e, assim, impele o credor a ter de buscar, nos mesmos autos, a parcela inadimplida, é cabível a verba honorária em favor do profissional que precisou movimentar a máquina judiciária à completa satisfação da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078993-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão