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Jurisprudência


TJSC 2013.079010-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. VISITAS REGULAMENTADAS E ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não podem ser apreciados documentos novos que não foram objeto de análise no Juízo de primeiro grau, quando o recorrente não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo durante a instrução processual ou comprovou força maior impeditiva da exibição no momento oportuno INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DETERMINADO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU AS CONDIÇÕES DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079010-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

Data do Julgamento : 16/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Itajaí
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