TJSC 2013.079013-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXTRAVIO DE CARGAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DA TRANSPORTADORA DE SE RESPONSABILIZAR PELA CARGA EXTRAVIADA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PREENCHIDOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A APELANTE E A EMPRESA CHAMADA. SEGURADORA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA EM DATA POSTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CPC QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA AUTORA QUE NO ATO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA FEZ RESSALVA NA NOTA FISCAL, INFORMANDO OS VOLUMES QUE ESTAVAM FALTANDO. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE EXTRAVIO DAS MERCADORIAS E QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DOS VOLUMES DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079013-0, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXTRAVIO DE CARGAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DA TRANSPORTADORA DE SE RESPONSABILIZAR PELA CARGA EXTRAVIADA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PREENCHIDOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A APELANTE E A EMPRESA CHAMADA. SEGURADORA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA EM DATA POSTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CPC QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA AUTORA QUE NO ATO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA FEZ RESSALVA NA NOTA FISCAL, INFORMANDO OS VOLUMES QUE ESTAVAM FALTANDO. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE EXTRAVIO DAS MERCADORIAS E QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DOS VOLUMES DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079013-0, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital - Continente
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