APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 14/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESPALDO NA LEI N. 9.807/99 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. EIVA AFASTADA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (30,9G DE CRACK E 34,6G DE MACONHA). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIMEINICIAL. FIXADO O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM SUA ATUAÇÃO. DEFESA EM PROCESSO, ADEMAIS, QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079036-7, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).