TJSC 2013.079039-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO E FIBRILAÇÃO ARTERIAL. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079039-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO E FIBRILAÇÃO ARTERIAL. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079039-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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