TJSC 2013.079059-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, NO TRÍDUO LEGAL, NOS AUTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo agravado, é causa de inadmissão do recurso. 2. A partir de então, deixou de ter relevância a comprovação da ausência de prejuízo para a parte agravada." (STJ; AgRg no AREsp n. 23.139/MA, Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 15.12.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079059-4, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, NO TRÍDUO LEGAL, NOS AUTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo agravado, é causa de inadmissão do recurso. 2. A partir de então, deixou de ter relevância a comprovação da ausência de prejuízo para a parte agravada." (STJ; AgRg no AREsp n. 23.139/MA, Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 15.12.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079059-4, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Descanso
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