TJSC 2013.079066-6 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E ARREDOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS CORTES SUPERIORES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079066-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E ARREDOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS CORTES SUPERIORES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079066-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Abelardo Luz
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