REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITO, TODAVIA, DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "[...] ausente ataque específico aos fundamentos que conduziram o magistrado prolator da decisão que transitou em julgado a sopesar a reprimenda da forma que o fez, inviável conhecer do pedido de revisão". (TJSC - Revisão Criminal n. 2013.059303-1, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 27/11/2013). EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO E FLAGRANTE INJUSTIÇA QUE AUTORIZAM A RESCISÃO, EX OFFICIO, DO JULGADO NO QUE TANGE À DOSIMETRIA. MÁ VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO. IMPROPRIEDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM FULCRO EM TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESCABIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE EXPURGO DE REFERIDAS MAJORAÇÕES. PENA RECALCULADA. EXTENSÃO EM PARTE DOS EFEITOS DA DECISÃO EM PROVEITO DO CORRÉU DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. "Não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúncia" (STJ - Habeas Corpus n. 127.096/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 14/12/2009). 2. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.079069-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).