TJSC 2013.079086-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR CORRETO DA DÍVIDA, A TEOR DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. EMBARGOS OPOSTOS COM O FITO DE DEMONSTRAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À RECOMPRA DE TÍTULOS, O QUE NÃO IMPORTA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFASTADA A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AVENTADA, TAMBÉM, A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTESTADOS. PRECEITO LEGAL SATISFEITO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA EFETIVAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079086-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR CORRETO DA DÍVIDA, A TEOR DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. EMBARGOS OPOSTOS COM O FITO DE DEMONSTRAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À RECOMPRA DE TÍTULOS, O QUE NÃO IMPORTA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFASTADA A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AVENTADA, TAMBÉM, A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTESTADOS. PRECEITO LEGAL SATISFEITO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA EFETIVAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079086-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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