PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESTABELECEU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EM QUE O AGRAVANTE É SÓCIO-ADMINISTRADOR. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE E INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA OFERTADA PARA ASSEGURAR A DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL. MATÉRIA NÃO CORRELATA AO DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA RELATIVA À NEGÓCIO BANCÁRIO E À EXECUÇÃO DE CAMBIAL QUE COMPETE À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/02. É incompetente a Câmara de Direito Público, ainda que se trate de ação civil pública e figure num dos pólos sociedade de economia mista, quando não há qualquer discussão sobre o serviço público por ela prestado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Regimental n. 41/00, com nova redação trazida pelo AR n. 109/10-TJSC. Deste modo, debatendo-se sobre negócio jurídico fundado em cédula de crédito comercial e industrial por ela firmado com pessoas jurídicas de direito privado, emergente incontestável a competência das Câmaras de Direito Comercial para processar e atuar no feito (art. 3º do AR n. 57/02). PRETÉRITOS RECURSOS COM IDÊNTICA AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDOS PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 54, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição de recurso pretérito torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079096-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).