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Jurisprudência


TJSC 2013.079151-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CONTA POUPANÇA VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA AFASTADA DIANTE DA DESNATURAÇÃO DA CONTA INVESTIMENTO PARA CONTA CORRENTE. EXTRATO COM DIVERSOS SAQUES E DEPÓSITOS, EM NÍTIDA FEIÇÃO DE CONTA CORRENTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079151-0, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

Data do Julgamento : 10/07/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Campos Novos
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