TJSC 2013.079158-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. REBELDIA NÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO, NO CASO CONCRETO, APENAS COM A CÓPIA FOTOSTÁTICA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NA EXORDIAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. VERSÃO DEFENDIDA PELA DEMANDANTE QUE NÃO ENCONTRA ALBERGUE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ATUAL. AFIRMAÇÕES LANÇADAS NA PEÇA PORTAL QUE NÃO TEM FORÇA BASTANTE PARA ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DE ENCARGO CONTRATUAL, TAMPOUCO AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE MOSTRAM PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079158-9, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. REBELDIA NÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO, NO CASO CONCRETO, APENAS COM A CÓPIA FOTOSTÁTICA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NA EXORDIAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. VERSÃO DEFENDIDA PELA DEMANDANTE QUE NÃO ENCONTRA ALBERGUE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ATUAL. AFIRMAÇÕES LANÇADAS NA PEÇA PORTAL QUE NÃO TEM FORÇA BASTANTE PARA ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DE ENCARGO CONTRATUAL, TAMPOUCO AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE MOSTRAM PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079158-9, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Indaial
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