TJSC 2013.079160-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. FIXAÇÃO, EM SEDE LIMINAR, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMUNICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO ALGUNS DIAS APÓS. EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. COGITADA A A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. REVOGADA A LIMINAR DEFERIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079160-6, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. FIXAÇÃO, EM SEDE LIMINAR, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMUNICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO ALGUNS DIAS APÓS. EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. COGITADA A A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. REVOGADA A LIMINAR DEFERIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079160-6, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Chapecó
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